Sobre reconhecimento

Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, VI e VIII; art. 19, I), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996, art. 1º, § 2º e art. 42), os cursos livres de caráter confessional não necessitam de reconhecimento ou autorização do Ministério da Educação, tendo validade e eficácia no âmbito da formação religiosa, cultural e de desenvolvimento pessoal, não se equiparando a cursos de pós-graduação stricto sensu reconhecidos pelo MEC.

Ressalta-se que o curso aqui ofertado não se enquadra no Decreto nº 9.235/2017, que regula exclusivamente a educação superior no sistema federal de ensino (graduação e pós-graduação reconhecidas pelo MEC), por tratar-se de curso livre confessional, amparado pela liberdade de crença e de ensino assegurada pela Constituição e pela LDB.